Termos e Condições
Vem Cantar no Teu Musical
1. Identificação do responsável
O presente website é gerido por:
AMEC21 – Associação Música Ensino e Cultura
NIPC: 517153580
Sede: Rua Abel Salazar, 36A, 1600-819 Lisboa
Telefone: 217 524 795
Email: cultura.amec21@gmail.com
2. Objeto
Através deste website é efetuada a venda online de bilhetes para espetáculos do projeto “Vem Cantar no Teu Musical”, destinados a alunos de estabelecimentos de ensino que aderiram ao projeto.
3. Natureza do serviço
A compra de um bilhete confere ao aluno o direito de participar no espetáculo Vem Cantar no Teu Musical, que consiste num espetáculo de teatro musical com interação vocal dos alunos a partir da plateia, em data, local e horários previamente definidos.
4. Processo de compra
O processo de compra é efetuado da seguinte forma:
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Seleção do espetáculo/escola;
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Preenchimento dos dados solicitados;
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Escolha do método de pagamento disponível (MB Way, Multibanco ou Cartão);
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Confirmação do pagamento;
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Receção de email de confirmação da compra.
A compra considera-se concluída após confirmação do pagamento.
5. Preço e pagamento
Os preços dos bilhetes são indicados no website e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
Os meios de pagamento disponibilizados são os indicados no processo de checkout.
6. Realização do espetáculo
As informações relativas à data, local, horários e número de sessões do espetáculo são disponibilizadas na página específica de cada escola e comunicadas pela entidade organizadora e/ou pela escola.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços relativos a atividades de lazer com data ou período de execução específicos.
A compra de bilhetes para o projeto Vem Cantar no Teu Musical diz respeito a espetáculos com data e local previamente definidos, pelo que não é possível o cancelamento, troca ou reembolso após a confirmação do pagamento, salvo em caso de cancelamento do espetáculo por motivos imputáveis à organização.
8. Cancelamento ou alteração do espetáculo
Em caso de cancelamento do espetáculo por motivos imputáveis à organização, o valor pago será reembolsado ou, em alternativa, poderá ser proposta nova data, nos termos a comunicar oportunamente.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos definidos na Política de Proteção de Dados, disponível no rodapé do website.
10. RAL e Livro de Reclamações
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para o efeito, a entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (https://www.centroarbitragemlisboa.pt/centro.php).
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
11. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos e Condições é aplicável a lei portuguesa.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses legalmente competentes.
Última atualização: janeiro de 2026
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